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8 de Abril de 2020

Fiança: Na delegacia, e quando não poderá ser concedida nem pelo juiz.

Bruna Camargo, Advogado
Publicado por Bruna Camargo
há 9 meses

NA DELEGACIA: O delegado só poderá arbitrar fiança, concedendo a liberdade, quando estivermos diante de crime cuja pena máxima seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Nos demais crimes, o juiz que decidirá pela concessão ou não da fiança nas próximas 48 horas.

Importante lembrar que o advogado poderá ter acesso à pessoa detida de forma reservada, seja em qualquer modalidade de prisão.

O arbitramento de fiança obriga o réu a comparecer a todos os atos processuais a que for intimado, precisando, ainda, de autorização judicial para mudar de residência ou ausentar-se por mais de 8 dias.

SITUAÇÕES EM QUE NÃO CABE FIANÇA: Há algumas hipóteses e crimes que não permitem o arbitramento de fiança, são eles: racismo, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, ação de grupos armados contra o Estado Democrático, às pessoas que quebraram fiança anterior ou descumpriram obrigações fixadas no mesmo processo, casos de prisão civil (pensão alimentícia), casos de prisão militar (pois tem regramento próprio e Código de Processo próprio) e, ainda, se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva.

Importante ressaltar que existe o instituto da liberdade provisória sem fiança. Ou seja, não havendo necessidade de prisão preventiva (ausentes os requisitos), caberá a liberdade, ainda que o crime seja inafiançável. Isso mesmo: acaba por ser um benefício pois, ainda que se pratique um delito inafiançável, sendo proibido pelo juiz a concessão de fiança, a liberdade será possível caso estejam ausentes os requisitos da prisão preventiva.

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