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16 de Setembro de 2019

Dirigir sem carteira é crime?

Bruna Camargo, Advogado
Publicado por Bruna Camargo
há 4 meses

Aqui, não se objetiva entrar no mérito de sanções administrativas e multa, estamos falando do crime, possuidor de consequências penais.

Então, o ato de dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação é crime?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 309, que é crime dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, causando perigo de dano:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Assim, podemos compreender que a acusação deverá demonstrar o real perigo que aquele condutor estaria apresentando, pois não será um perigo presumido.

Ainda, quando previsto que seja em “via pública” é discutível se a via pública seria qualquer local com fluxo de público (como um estacionamento de shopping ou um condomínio), ou se seriam as vias administradas pelo poder público (estradas e ruas propriamente ditas).

Podemos incluir nesse artigo pessoa que tiveram sua CNH cassada, mas não há que se questionar sobre pessoas que meramente esqueceram o documento em casa, por questões lógicas (lembrando que me refiro ao crime, e não questões administrativas).

Por fim, ressalta-se que esse tipo de crime geralmente é cometido por jovens adultos, entre 18 e 20 anos, quem ainda farão jus ao benefício do artigo 65 do Código Penal, onde a prescrição do crime se dará em metade do tempo normal para aqueles menores de 21 anos.

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